Políticas Públicas e Advocacy do Esporte

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Lei de Incentivo ao Esporte - notícias de Advocacy

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A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), regulamentada em 2007 e que teria o prazo expirado no fim do ano, será prorrogada!

O plenário do Senado Federal aprovou no dia 13/07 o texto da Medida Provisória 671 (MP do Futebol). Com isso, o documento não volta para análise dos deputados e será encaminhado para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A LIE permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Empresas podem destinar até 1% desse valor e ainda acumular com investimentos proporcionados por outras leis de incentivo. O teto para pessoas físicas é de 6% do IR.

Leia a matéria completa: Lei de Incentivo ao Esporte

Essa vitória é de todos nós!

Após a sanção, a REMS continuará mobilizada, agora trabalhando para o aprimoramento da lei.

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